Condenado em fase de cumprimento de pena pode receber indulto

O “reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a concessão do indulto àqueles que tiveram suas penas substituídas por restritivas de direito, por não haver, na exposição de motivos, motivação apta a justificar a extensão desse direito aos condenados que não estiverem no sistema carcerário"

Bingos são condenados em R$ 50 mil por danos morais coletivos

Magistrado cita Rui Barbosa e afirma que homem perde honra e nobreza com jogo de azar

Ação contra legalidade de milho transgênico da Bayer será julgada nesta quinta-feira

Liberação de venda está suspensa desde 2007 por falta de plano de monitoramento

Compensação pela exploração de minerais é legal, diz Justiça

STF já ratificou a constitucionalidade da matéria e declarou o recolhimento de natureza jurídica não tributária

Mantida condenação de ex-reitor da UFPel

Ex-reitor teria firmado acordo para a transferência do setor de hemodiálise da Santa Casa de Misericórdia de Pelotas (RS), explorado pela Clínica de Doenças Renais (CDR), para as dependências da universidade. Com a mudança, a empresa foi beneficiada com a redução de custos gerada pela cessão gratuita do espaço

INSS terá que indenizar por falha em empréstimo consignado

A autarquia teria descontado as prestações da aposentadoria do segurado e deixado de repassar o valor ao banco

Suspensa ação penal contra presidente do PT/SC

Servidor Público que utiliza carro próprio tem direito a auxílio-transporte

Limite do benefício é valor do transporte coletivo utilizável no mesmo trajeto

DF terá que indenizar ex-paciente por erro em diagnóstico de HIV

O Distrito Federal terá que indenizar em R$ 10 mil um ex-paciente do Hospital Regional do Gama que

Acusados de lavagem de dinheiro em Natal responderão em liberdade

A operação de câmbio clandestino se daria entre as cidades de Natal, Belo Horizonte e Rio de Janeiro, entre os anos de 2003 a 2008.

Na crise do Estado, a Justiça ainda é reserva de idoneidade, diz Assusete Magalhães, presidente do TRF da 1ª Região

TRF nega Habeas Corpus para Militar preso pelo desvio de armamento e munição

Mandado de segurança. Oferecimento de carta de fiança bancária.

Não aceitação pelo exequente.

O estágio probatório não autoriza a exoneração por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal

Insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal.

Fundo de Garantia pode ser usado para quitar financiamento imobiliário

Injúria. Publicação ofensiva. Site da internet. Aplicação da lei de imprensa. Decadência. Extinção da punibilidade.

Previdenciário. Pensão por morte. Demonstração. Prova documental. Convivência more uxório. Desnecessidade.

Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Artigo 525 do CPC. Desnecessidade. Silêncio da parte contrária. Precedentes. Provimento.

Artigo 168-a do Código Penal. Reexame e revaloração de provas. Súmula nº 07/STJ.

STJ: mantida com o proprietário a posse de fazenda ocupada por Pataxós

Permanece com o proprietário a posse de fazenda ocupada por Pataxós.